SINSEP-Timon, busca aprovação da Lei do Piso Salarial dos Enfermeiros

A presidente do SINSEP, Isabela Ferreira, acompanhada da enfermeira Clemilda da Estratégia da Saúde da Família, estiveram na Câmara Municipal de Timon, nesta quarta (24), onde protocolaram requerimento pedindo aprovação com urgência do projeto de lei municipal do piso salarial das categorias de enfermagem. 

 A EC nº 127/2022 dispõe que a União, Estados, Distrito Federal e Município devem editar lei estabelecendo o piso nacional dos enfermeiros. No mesmo ano da emenda, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 14.434/2022 dispondo sobre o piso para todos os enfermeiros do Brasil. 

 A CNM representante dos municípios e entidades representativas de prestadoras de serviços de saúde privada ingressaram no STF em 2022 para suspender a aplicabilidade imediata da Lei Federal, alegando que a lei não previa a fonte de custeio do piso. 

No dia 15/05/2023, o Min. Do STF, Luís Barroso, proferiu decisão monocrática que revogou parcialmente a medida cautelar, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022. O tema será levado ao plenário virtual entre os dias 25 e 29 de maio e tudo indica que a maioria do plenário decidirá a favor dos enfermeiros. 

Na decisão, Barroso entendeu que com a aprovação da EC nº 127/2022, Lei nº 14.581/2023 e da Portaria GM/MS nº 597/2023, a União resolveu a questão objeto da ADI, uma vez que previu no orçamento geral da União um montante de R$ 7.300.000.000,00 (sete bilhões e trezentos milhões) a ser distribuído para os entes federativos e entidades privadas de saúde. 

"Acreditamos na sensibilidade da Prefeita e dos vereadores no sentido de aprovarem a lei que vai valorizar os serviços dos trabalhadores da saúde municipal", destaca Isabela.

Resta agora o poder executivo e legislativo de Timon editarem e aprovarem lei em regime de urgência para estabelecer o piso dos enfermeiros dos servidores públicos, porque a Lei Federal nº 14.581/2023 determina que União comece a transferir a contrapartida da primeira parcela de ajuda para os enfermeiro para as contas das prefeituras ainda no mês de maio do corrente ano.